CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, CNPJ: 00.250.049/0001-00.
CONTRATADA: LICITAR GESTÃO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS EIRELI, CNPJ: 05.671.983/0001-01.
- O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato n° 07/2025, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa e gerencial na área de licitações e contratos, incluindo a liberação do uso de software de gestão de processos, por mais 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. a Contratante pagará à Contratada pela execução do objeto deste instrumento o valor anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sem reajuste, conforme descrito na Cláusula 4ª do Termo de Contrato n° 07/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral desta Casa para o exercício vigente, na dotação abaixo discriminada:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES
PROJETO/ATIVIDADE: 4001 – GESTÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Subelemento de Despesa: 3.3.9.0.39.05.0000 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
RECURSOS: PRÓPRIOS
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao Parceiro Público divulgar o presente instrumento, na forma prevista na Lei nº 14.133 de 2021.
União dos Palmares, 07 de janeiro de 2026.
Emanuel Gomes Balbino – Presidente