CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, CNPJ: 00.250.049/0001-00.
CONTRATADA: PAULO CESAR DE MEDEIROS 03982670497, CNPJ: 20.622.277/0001-63.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato n° 09/2025, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados em contabilidade pública, incluindo a elaboração de balancetes mensais, relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) e encaminhamento das informações ao Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP), por mais 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. a Contratante pagará à Contratada pela execução do objeto deste instrumento o valor anual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), sem reajuste, conforme descrito na Cláusula 4ª do Termo de Contrato n° 09/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral desta Casa para o exercício vigente, na dotação abaixo discriminada:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DOS PALMARES
PROJETO/ATIVIDADE: 4001 – GESTÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
RECURSOS: PRÓPRIOS
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
União dos Palmares, 02 de abril de 2026.
Emanuel Gomes Balbino Presidente